HC 1020619 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão de acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a extinção da punibilidade com fundamento no Indulto de 2024 e da posterior expedição de alvará de soltura.

Parties: Paciente: GUILHERME COSTA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto Presidencial, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 14.843/2024, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto

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Case Brief

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Parties

GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência
3 Incidência da Súmula Vinculante n. 26 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
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