HC 1016352 - DECISAO

HC 1016352 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a desclassificação invocada exigiria reexame do conjunto probatório (incluindo diálogos e outros elementos) e o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; ademais o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou apenas na quantidade apreendida, afastando a presunção de uso pessoal.

Parties
Paciente: WERICK BEQUIMAN RABELO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tema 506 STF, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tema 506 STF Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Revisão Criminal +2 more

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Parties

WERICK BEQUIMAN RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para reclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto probatório para desclassificação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a desclassificação invocada exigiria reexame do conjunto probatório (incluindo diálogos e outros elementos) e o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado; ademais o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou apenas na quantidade apreendida, afastando a presunção de uso pessoal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.