RHC 220452 - DECISAO

RHC 220452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal para reavaliar nulidades processuais suscitadas após o trânsito em julgado, uma vez que tal reanálise exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio debate, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: BRUNO GABRIEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 rediscussão de nulidades após o trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reexame probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal para reavaliar nulidades processuais suscitadas após o trânsito em julgado, uma vez que tal reanálise exige reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévio debate, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.