HC 1008660 - ACORDAO
Por orientação consolidada do STJ, a mera alteração superveniente do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: Valdinei Caetano Melhem Abdon
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Valdinei Caetano Melhem Abdon
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Pode a alteração superveniente do entendimento jurisprudencial desconstituir os efeitos da coisa julgada em benefício do réu?
Ratio Decidendi
Por orientação consolidada do STJ, a mera alteração superveniente do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantido o indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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