HC 1030350 - DECISAO

HC 1030350 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria (exorbitante quantidade e variedade de drogas, material de embalagem e balanças de precisão, veículo furtado com placas adulteradas) e no periculum libertatis (antecedentes e possível reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CLEITON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação baseada em gravidade concreta e quantidade/variedade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e indícios de autoria (exorbitante quantidade e variedade de drogas, material de embalagem e balanças de precisão, veículo furtado com placas adulteradas) e no periculum libertatis (antecedentes e possível reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.