HC 1007141 - ACORDAO

HC 1007141 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta; a expressiva quantidade de droga apreendida (257 tijolos, aproximadamente 226 kg) e a interestadualidade do delito autorizam a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar de 1/6 e justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

GABRIEL JARA DA SILVA MARTINS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 patamar aplicável à minorante do tráfico privilegiado (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade manifesta; a expressiva quantidade de droga apreendida (257 tijolos, aproximadamente 226 kg) e a interestadualidade do delito autorizam a modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para o patamar de 1/6 e justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática