HC 1011561 - ACORDAO

HC 1011561 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incogitável; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o regime fechado foi adequadamente fixado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO VASCONCELOS DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO VASCONCELOS DA ROCHA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio é, ordinariamente, incogitável; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o regime fechado foi adequadamente fixado em razão da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental