HC 927141 - ACORDAO

HC 927141 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação em prova documental e depoimentos policiais que comprovam a posse do veículo produto de crime e a inércia do réu em demonstrar desconhecimento da ilicitude; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL ALEMITES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Insuficiência Probatória, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Insuficiência Probatória Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS GABRIEL ALEMITES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por receptação
  3. 3 inversão do ônus da prova pela posse de bem ilícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação em prova documental e depoimentos policiais que comprovam a posse do veículo produto de crime e a inércia do réu em demonstrar desconhecimento da ilicitude; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.