HC 1006302 - ACORDAO

HC 1006302 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; as teses não suscitadas oportunamente perante o Tribunal de origem estão preclusas (preclusão temporal sui generis), não sendo possível reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; não restou demonstrado cerceamento de defesa decorrente das contrarrazões apresentadas por defensora nomeada.

Parties
Agravante: EDSON JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Reavaliação De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Sentença Extra Petita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Reavaliação De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Sentença Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o uso do habeas corpus para rediscutir condenação definitiva na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É possível reavaliar fatos e provas no habeas corpus para fins de absolvição, reconhecimento de nulidade ou revisão da dosimetria da pena?
  3. 3 Há cerceamento de defesa em razão de contrarrazões apresentadas por defensora nomeada?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; as teses não suscitadas oportunamente perante o Tribunal de origem estão preclusas (preclusão temporal sui generis), não sendo possível reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus; não restou demonstrado cerceamento de defesa decorrente das contrarrazões apresentadas por defensora nomeada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão colegiada por unanimidade)