RHC 219685 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o paciente foi transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz em 26.03.2025), tornando prejudicada a alegação de falta de vaga e de intimação, não havendo comprovação de constrangimento ilegal; além disso, a questão da distância não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e o recorrente inova ao pleitear nulidades já com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: GENIVAL FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Vagas Em Estabelecimento Penal, Distância Entre Unidade Prisional E Domicílio Familiar
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Parties

GENIVAL FISCHER

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de intimação para início do cumprimento da pena (art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022)
  2. 2 falta de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto
  3. 3 distância entre unidade prisional e domicílio familiar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente foi transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz em 26.03.2025), tornando prejudicada a alegação de falta de vaga e de intimação, não havendo comprovação de constrangimento ilegal; além disso, a questão da distância não foi apreciada nas instâncias ordinárias, razão pela qual seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e o recorrente inova ao pleitear nulidades já com trânsito em julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.