HC 1013668 - DECISAO

HC 1013668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade decorrente da simultânea interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, agravado pelo fato de o pedido ensejar reexame de fatos e provas e carecer de demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Prova, Teoria Do Juízo Aparente, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Prova Teoria Do Juízo Aparente Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de autorização judicial
  2. 2 competência para autorizar medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade decorrente da simultânea interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e uso abusivo da via eleita, agravado pelo fato de o pedido ensejar reexame de fatos e provas e carecer de demonstração de constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.