HC 1029832 - DECISAO

HC 1029832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta; no mérito, afastamento do princípio da insignificância em razão da dupla reincidência do paciente, inclusive específica, e do valor dos bens subtraídos (R$ 150,92, equivalente a quase 10% do salário mínimo), o que torna inaplicável a insignificância.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Do Código Penal)

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Parties

VALDIR DA SILVA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e reincidência
  2. 2 Avaliação do valor dos bens subtraídos (R$ 150,92) como ínfimo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta; no mérito, afastamento do princípio da insignificância em razão da dupla reincidência do paciente, inclusive específica, e do valor dos bens subtraídos (R$ 150,92, equivalente a quase 10% do salário mínimo), o que torna inaplicável a insignificância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.