HC 1029633 - DECISAO

HC 1029633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se configurou ilegalidade pois, para condenados a regime inicial fechado, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a dispensa do recolhimento prévio.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS FARINA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Progressão De Regime Detração

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Parties

RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS FARINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Há situação excepcional que justifique a expedição da guia antes do recolhimento?
  3. 3 Cabe conhecer de habeas corpus que substitui recurso?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; no mérito, não se configurou ilegalidade pois, para condenados a regime inicial fechado, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a dispensa do recolhimento prévio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (impetração não conhecida).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se