HC 1003260 - ACORDAO

HC 1003260 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; a alteração, pelo Tribunal de origem, da pena alternativa para adequação ao art. 312-A do CTB não configura reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ANTONY CEZAR SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria +1 more

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Parties

ANTONY CEZAR SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro e vedação da prestação pecuniária em caso de embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício; a alteração, pelo Tribunal de origem, da pena alternativa para adequação ao art. 312-A do CTB não configura reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.