HC 1018071 - DECISAO

HC 1018071 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por representar substituição de recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias concluíram que o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (soma das penas e cumprimento do lapso mínimo previsto para crimes classificados como impeditivos na data do decreto), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ CLÁUDIO DE ANDRADE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soma Das Penas, Decreto Nº 11.846/2023, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos temporais e objetivos para comutação de penas previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 momento de aferição da hediondez para fins de concessão de indulto/comutação (data do cometimento vs. data do decreto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por representar substituição de recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, as instâncias concluíram que o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 (soma das penas e cumprimento do lapso mínimo previsto para crimes classificados como impeditivos na data do decreto), de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.