HC 1006692 - ACORDAO

HC 1006692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; tratando-se de processo complexo com múltiplos réus e questões probatórias controvertidas, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Processo Complexo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processo Complexo Organização Criminosa +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva
  2. 2 avaliação de excesso de prazo em processo complexo
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula n. 691 do STF; tratando-se de processo complexo com múltiplos réus e questões probatórias controvertidas, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelo tribunal de origem/Presidência