HC 980164 - ACORDAO

HC 980164 - ACORDAO

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri após a sentença de pronúncia, a pretensão de nulidade da pronúncia está prejudicada, e o habeas corpus não é o meio adequado para promover o reexame do acervo fático-probatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Despronúncia Nulidade Processual Preclusão Reexame De Provas +2 more

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Parties

RODOLFO DE AZEVEDO SOUZA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório e para anular pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri após a sentença de pronúncia, a pretensão de nulidade da pronúncia está prejudicada, e o habeas corpus não é o meio adequado para promover o reexame do acervo fático-probatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.