HC 930102 - ACORDAO

HC 930102 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; as provas decorrentes da busca domiciliar permaneceram hídricas diante da existência de fundadas razões (denúncia de gritaria/briga, autorização de moradora e percepção de forte odor de maconha) autorizadoras do ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Aggravante: LUAN BERNARDO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Encontro Fortuito De Provas +1 more

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Parties

LUAN BERNARDO DA SILVA

Aggravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente mediante fundadas razões
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se comprovou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; as provas decorrentes da busca domiciliar permaneceram hídricas diante da existência de fundadas razões (denúncia de gritaria/briga, autorização de moradora e percepção de forte odor de maconha) autorizadoras do ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, e a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.