HC 1030625 - DECISAO

HC 1030625 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARGARETE DE FATIMA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Declínio De Competência/supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE DE FATIMA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 licitude das provas derivadas de diligência policial

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.