HC 991171 - ACORDAO

HC 991171 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não se admite como sucedâneo de revisão criminal quando a competência para revisão não pertence a este Tribunal (art. 105, I, 'e', da CF).

Parties
Agravante: ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADEMAR QUARESMA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, aplicados por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a competência para revisão não é do STJ (art. 105, I, 'e', da CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o habeas corpus não se admite como sucedâneo de revisão criminal quando a competência para revisão não pertence a este Tribunal (art. 105, I, 'e', da CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso