HC 1022370 - DECISAO

HC 1022370 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (CF/1988, art.5º, XL). No caso concreto, a exigência do exame careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na natureza abstrata do delito, enquanto o paciente ostenta ótimo comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação da determinação de exame e a ordem para que o Juízo da Execução decida sobre a progressão observando os requisitos do art. 112 da LEP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIANS BATISTA PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo a ordem de ofício para cassar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução decida sobre a progressão de regime observando art. 112 da LEP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

WILLIANS BATISTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (CF/1988, art.5º, XL). No caso concreto, a exigência do exame careceu de fundamentação concreta, tendo-se baseado apenas na natureza abstrata do delito, enquanto o paciente ostenta ótimo comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação da determinação de exame e a ordem para que o Juízo da Execução decida sobre a progressão observando os requisitos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; concedo a ordem de ofício para cassar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução decida sobre a progressão de regime observando art. 112 da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau na parte em que determinaram a realização do exame criminológico