HC 1029489 - DECISAO

HC 1029489 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA DE FATIMA UHR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Execução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Execução De Pena

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Parties

CARLA DE FATIMA UHR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante execução de pena

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.