HC 1009067 - DECISAO

HC 1009067 - DECISAO

Parties
Paciente: TAFAREL DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Impossível, Dosimetria, Maus Antecedentes, Lavagem De Dinheiro, Tentativa
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Parties

TAFAREL DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância quando matéria não examinada pela origem