HC 1021392 - DECISAO

HC 1021392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício para concessão do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: RICARDO STUCHI MARCOS; Paciente: ROBERLAN VITOR DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

RICARDO STUCHI MARCOS

Impetrante

ROBERLAN VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício para concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.