RHC 219260 - DECISAO

RHC 219260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontável na decisão embargada (não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada) e porque o recurso ordinário/habeas corpus não estava suficientemente instruído: faltou laudo técnico agronômico e não havia comprovação de autorização administrativa (ANVISA/União) na documentação apresentada, além de o habeas corpus ser inadequado para suprir autorização administrativa.

Parties
Embargante / Recorrente: RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Processo De Habeas Corpus / Recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Laudo Técnico Agronômico, Prova Documental Pré Constituída, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

RAFAEL CARDOSO LOSS COSTA

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Processo De Habeas Corpus / Recurso Ordinário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 adequação do habeas corpus para autorizar o cultivo/importação de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 necessidade de autorização administrativa (ANVISA) e de laudo técnico agronômico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontável na decisão embargada (não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada) e porque o recurso ordinário/habeas corpus não estava suficientemente instruído: faltou laudo técnico agronômico e não havia comprovação de autorização administrativa (ANVISA/União) na documentação apresentada, além de o habeas corpus ser inadequado para suprir autorização administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Embargos de declaração rejeitados