HC 1030594 - DECISAO

HC 1030594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não há fumus boni iuris apto a justificar a concessão liminar; aplica-se o ônus do impetrante de juntar documentos necessários conforme jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ).

Parties
Paciente: MANOEL DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Liminar, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Liminar Ônus De Instrução Documental

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Parties

MANOEL DA CONCEIÇÃO SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus com base na instrução dos autos
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com documentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não há fumus boni iuris apto a justificar a concessão liminar; aplica-se o ônus do impetrante de juntar documentos necessários conforme jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.