HC 1025963 - DECISAO

HC 1025963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a custódia, e a decisão que manteve a preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em declarações da vítima, histórico de reiteração e descumprimento de medidas protetivas, sendo a alegação de violência policial compatível com apuração própria e vedada à análise aprofundada no writ; a intimação por edital após tentativas frustradas é admissível, de modo que não se verificou, neste momento, nulidade apta a conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Intimação Por Edital, Violência Policial, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência +4 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante e consequente manutenção da custódia
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e curing das nulidades
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a custódia, e a decisão que manteve a preventiva apresentou fundamentação concreta baseada em declarações da vítima, histórico de reiteração e descumprimento de medidas protetivas, sendo a alegação de violência policial compatível com apuração própria e vedada à análise aprofundada no writ; a intimação por edital após tentativas frustradas é admissível, de modo que não se verificou, neste momento, nulidade apta a conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se