RHC 221554 - DECISAO

RHC 221554 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na sentença de pronúncia e no decreto de conversão (art. 312/313 CPP), tendo sido indicados indícios mínimos de autoria, gravidade concreta do delito, comportamento que indica periculosidade (intimidação de testemunhas, antecedentes e foragido), e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, inexistiu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ; Corréu/denunciado: WAGNER HENRIQUE DA SILVA BATU; Corréu/denunciado: MAURILIO VITOR FAGUNDES DA SILVA; Corréu/denunciado: JÔNATAN LEMOS DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença De Pronúncia, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença De Pronúncia Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IVERSON SCHULTZ PADILHA DE LIZ

Paciente/recorrente

WAGNER HENRIQUE DA SILVA BATU

Corréu/denunciado

MAURILIO VITOR FAGUNDES DA SILVA

Corréu/denunciado

JÔNATAN LEMOS DE OLIVEIRA

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e suficiência da fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  3. 3 compatibilidade da fundamentação per relationem com o art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na sentença de pronúncia e no decreto de conversão (art. 312/313 CPP), tendo sido indicados indícios mínimos de autoria, gravidade concreta do delito, comportamento que indica periculosidade (intimidação de testemunhas, antecedentes e foragido), e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, inexistiu constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se