HC 1030622 - DECISAO

HC 1030622 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a sentença condenatória e o subsequente julgamento da apelação tornaram ineficaz a discussão sobre suposta nulidade da pronúncia, e o pedido implicaria revolver fatos e provas, procedimento incabível na via eleita; portanto a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HARYEL COSTA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Supressão De Instância

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Parties

HARYEL COSTA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por base em provas inquisitoriais e depoimentos não ratificados
  2. 2 apreciação prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e apelação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a sentença condenatória e o subsequente julgamento da apelação tornaram ineficaz a discussão sobre suposta nulidade da pronúncia, e o pedido implicaria revolver fatos e provas, procedimento incabível na via eleita; portanto a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.