HC 1017255 - DECISAO

HC 1017255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, o que impediria o pronunciamento do STJ sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, a Corte recusou o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: MARIA DO AMPARO RAMOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

MARIA DO AMPARO RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando tese não analisada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Natureza do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese relativa ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi suscitada nem decidida nas instâncias ordinárias, o que impediria o pronunciamento do STJ sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência consolidada, a Corte recusou o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.