HC 1030112 - DECISAO

HC 1030112 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor da sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para examinar o alegado constrangimento ilegal; ausente instrução adequada, inviabiliza-se a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: RODINEI CARLOS DE BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (liminarmente Não Conheço)
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

RODINEI CARLOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento (liminarmente Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena aplicada
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 fundamentação específica para majoração da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor da sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para examinar o alegado constrangimento ilegal; ausente instrução adequada, inviabiliza-se a apreciação do pedido.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.