HC 1019590 - DECISAO

HC 1019590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria que deve ser perseguida por recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não é possível conhecer do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, §4º, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria que deve ser perseguida por recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; assim, não é possível conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.