REsp 2198648 - DECISAO

REsp 2198648 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para concessão genérica de salvo-conduto para cultivo de cannabis, a pretensão demanda prova pré-constituída e análise probatória incompatíveis com o writ, envolve competência administrativa da ANVISA cuja autorização não foi apresentada, havia alternativa lícita (autorização de importação de produto industrializado), e a alegada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser examinada pelo STJ por usurpação de competência do STF; além disso o recurso padeceu de insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: RAMON ADRIANO PEREIRA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões/órgão Administrativo Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude), Autorização Administrativa Da ANVISA, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Prova Pré Constituída, Súmula 284/stf, Enunciado Sumular 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude) +5 more

Case Brief

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Parties

RAMON ADRIANO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

Parte Que Apresentou Contrarrazões/órgão Administrativo Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a ausência de autorização administrativa da ANVISA e de prova pré-constituída impede a concessão do salvo-conduto
  3. 3 Se o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 pode ser declarado inconstitucional na via do Recurso Especial/Habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para concessão genérica de salvo-conduto para cultivo de cannabis, a pretensão demanda prova pré-constituída e análise probatória incompatíveis com o writ, envolve competência administrativa da ANVISA cuja autorização não foi apresentada, havia alternativa lícita (autorização de importação de produto industrializado), e a alegada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser examinada pelo STJ por usurpação de competência do STF; além disso o recurso padeceu de insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.