HC 887335 - ACORDAO

HC 887335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e apreciada em agravo em recurso especial dirigido a esta Corte (RECURSO ESPECIAL 2122763 - SC), sem apresentação de argumentos novos aptos a modificar o entendimento adotado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a simultânea tramitação de habeas corpus e recurso especial sobre as mesmas questões.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Dosimetria, Não Cumulatividade De Majorantes, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Ilícita Dosimetria Não Cumulatividade De Majorantes +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CABRERA SILVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível existência de provas ilícitas em razão de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no in dubio pro reo e art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Questionamento da fundamentação da valoração do vetor consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada e apreciada em agravo em recurso especial dirigido a esta Corte (RECURSO ESPECIAL 2122763 - SC), sem apresentação de argumentos novos aptos a modificar o entendimento adotado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a simultânea tramitação de habeas corpus e recurso especial sobre as mesmas questões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.