HC 992453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pela instância ordinária, cuja elevação da pena-base foi devidamente fundamentada, inclusive pela pouca idade da vítima.

Parties: Paciente/impetrante: NILTON SANTANA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Aumento Da Pena Base, Consequências Do Delito, Vítima Jovem, Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade Aumento Da Pena Base Consequências Do Delito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

NILTON SANTANA DE ANDRADE

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 valoração negativa das consequências do crime e impacto da pouca idade da vítima na pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservou a dosimetria da pena