HC 1010122 - ACORDAO

HC 1010122 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos autos; a alegada necessidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando a concessão da ordem em sede de habeas corpus, pelo que se manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante/paciente: JHONATHAN RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONATHAN RODRIGUES SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de flagrante ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos autos; a alegada necessidade de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando a concessão da ordem em sede de habeas corpus, pelo que se manteve a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado.