HC 1010325 - ACORDAO

HC 1010325 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses suscitadas não foram debatidas na instância de origem (supressão de instância), foram anteriormente afastadas no AREsp n. 2.684.343/SP e não há ilegalidade flagrante no somatório das penas ou na fixação do regime semiaberto, sendo aplicável o art. 33, § 2.º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente: WILLY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Bis in Idem Dosimetria Regime Semiaberto +3 more

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Parties

WILLY VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as teses suscitadas não foram debatidas na instância de origem (supressão de instância), foram anteriormente afastadas no AREsp n. 2.684.343/SP e não há ilegalidade flagrante no somatório das penas ou na fixação do regime semiaberto, sendo aplicável o art. 33, § 2.º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus