HC 1025624 - DECISAO

HC 1025624 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade no reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem (o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria nesta Corte) e porque a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada pelo juízo e pelo tribunal, integrando esfera discricionária que não admite revolvimento fático-probatório via habeas corpus ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Reincidência
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Parties

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado apenas por fotografia
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de ilegalidade no reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem (o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria nesta Corte) e porque a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada pelo juízo e pelo tribunal, integrando esfera discricionária que não admite revolvimento fático-probatório via habeas corpus ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.