HC 1027311 - DECISAO

HC 1027311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a competência originária para apreciar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RUAN CASSIMIRO LUCENA; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Do Stj; Competência Originária Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, I, Cf)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STF Para Julgar Habeas Corpus Contra Tribunal Superior, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 518 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STF Para Julgar Habeas Corpus Contra Tribunal Superior Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 518 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUAN CASSIMIRO LUCENA

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Incompetência Do Stj; Competência Originária Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, I, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus contra Tribunal Superior
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e óbice da Súmula 518 do STJ
  3. 3 Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a competência originária para apreciar habeas corpus contra ato de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.