HC 1030436 - DECISAO

HC 1030436 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recurso de natureza especial ou extraordinária quanto a questões de admissibilidade, e a pretensão referia-se a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA; Coator: Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Trancamento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Jurisdicional Trancamento De Recurso Extraordinário

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Parties

ALLAN DIOGENES ALVES FERREIRA

Paciente

Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para destrancar recurso especial
  2. 2 adequação da via eleita para impugnar decisão de inadmissibilidade
  3. 3 competência desta Corte para atos relativos a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recurso de natureza especial ou extraordinária quanto a questões de admissibilidade, e a pretensão referia-se a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.