HC 994697 - DECISAO

HC 994697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pretensões já levadas a recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e autoriza o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 inexistência de prova de destinação para tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pretensões já levadas a recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e autoriza o não conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se