RHC 221605 - DECISAO

RHC 221605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da organização criminosa, bem como pela existência de indícios razoáveis de autoria e provas de materialidade obtidas nas investigações (transferências bancárias que identificaram beneficiários), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/impetrante: MURILO DE TOLEDO BENTO; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Indícios De Autoria, Materialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Indícios De Autoria Materialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MURILO DE TOLEDO BENTO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da organização criminosa, bem como pela existência de indícios razoáveis de autoria e provas de materialidade obtidas nas investigações (transferências bancárias que identificaram beneficiários), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 281-282).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.