HC 1030608 - DECISAO

HC 1030608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal da qual esta Corte é incompetente; por isso o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto fixado para pena de seis meses
  2. 2 ilegitimidade da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal da qual esta Corte é incompetente; por isso o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não verificando ilegalidade flagrante nos termos do §2º do artigo 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.