HC 1030577 - DECISAO

HC 1030577 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de situação excepcionalíssima apta a afastar o direito à prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP, pois a paciente integra grupo organizado para a prática de estelionatos, utilizava rifas beneficentes e responde a diversas ações penais em diferentes comarcas, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CAMILA SIMOES MARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa +1 more

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Parties

CAMILA SIMOES MARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mães de filho menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar previstas em jurisprudência do STF e do STJ (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de situação excepcionalíssima apta a afastar o direito à prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP, pois a paciente integra grupo organizado para a prática de estelionatos, utilizava rifas beneficentes e responde a diversas ações penais em diferentes comarcas, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.