HC 1027938 - DECISAO

HC 1027938 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, não sendo verificada, no caso, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação na origem que autorizasse a mitigação do enunciado; o Tribunal de origem reduziu a fiança e manteve medida cautelar diversa da prisão, devendo prevalecer a supressão de instância evitada.

Parties
Paciente: MAKAULLEN NATHANIEL PEIXOTO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Fiança Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAKAULLEN NATHANIEL PEIXOTO LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 dispensa ou redução da fiança
  3. 3 verificação de teratologia ou falta de fundamentação na decisão de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691/STF, não sendo verificada, no caso, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação na origem que autorizasse a mitigação do enunciado; o Tribunal de origem reduziu a fiança e manteve medida cautelar diversa da prisão, devendo prevalecer a supressão de instância evitada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.