HC 1030442 - DECISAO

HC 1030442 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, este Tribunal Superior é incompetente, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ nas hipóteses descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em substituição de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não havendo julgamento do STJ passível de revisão, este Tribunal Superior é incompetente, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do writ nas hipóteses descritas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconheça-se a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.