HC 1030617 - DECISAO

HC 1030617 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a superveniência de sentença condenatória e o subsequente julgamento da apelação prejudicam a análise de nulidades da decisão de pronúncia; a manutenção da condenação pelo Tribunal estadual foi baseada no conjunto probatório e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível na via eleita; ademais, há indicação de trânsito em julgado que impede o conhecimento do writ como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRO ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 depoimentos não ratificados em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a superveniência de sentença condenatória e o subsequente julgamento da apelação prejudicam a análise de nulidades da decisão de pronúncia; a manutenção da condenação pelo Tribunal estadual foi baseada no conjunto probatório e eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível na via eleita; ademais, há indicação de trânsito em julgado que impede o conhecimento do writ como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.