HC 1018877 - DECISAO

HC 1018877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem; além disso, a ausência de intimação da defesa sobre manifestação ministerial não acarretou prejuízo concreto (art. 563 CPP) e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, aliada à condição de reincidência do paciente, justificou a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada.

Parties
Paciente: RAY LUIZ DA CONCEIÇÃO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Inicial, Reincidência, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 111 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Inicial Reincidência Contraditório +2 more

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Parties

RAY LUIZ DA CONCEIÇÃO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre manifestação do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de unificação das penas e fixação de regime inicial mais gravoso por conta da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem; além disso, a ausência de intimação da defesa sobre manifestação ministerial não acarretou prejuízo concreto (art. 563 CPP) e a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, aliada à condição de reincidência do paciente, justificou a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena unificada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se