HC 1030718 - DECISAO

HC 1030718 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus em razão da ausência nos autos de peça essencial (decisão/decreto prisional) e da necessidade de prova pré-constituída para exame da ordem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ARAUJO FONTES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-HC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Arts. 282 §6º C/c Art. 312 §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Arts. 282 §6º C/c Art. 312 §2º CPP

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Parties

JOAO PEDRO ARAUJO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-HC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (decisão/decreto prisional) que inviabiliza conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para preservar competência do tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus em razão da ausência nos autos de peça essencial (decisão/decreto prisional) e da necessidade de prova pré-constituída para exame da ordem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.