HC 1030217 - DECISAO

HC 1030217 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado no prazo para interposição de recursos extraordinários, configurando inadequação do writ como substituto de recurso próprio; não se verificou, nos autos, circunstância de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício no caso concreto.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Indevido Como Substituto De Recurso Próprio, Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Uso Indevido Como Substituto De Recurso Próprio Prazo Recursal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 impetração no prazo para interposição de recursos extraordinários e consequente incognição do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado no prazo para interposição de recursos extraordinários, configurando inadequação do writ como substituto de recurso próprio; não se verificou, nos autos, circunstância de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.